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Lei Ordinária 5.592/2012

Ementa: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.188, DE 04 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/10/2012

Autoria

VEREADOR JULIO PINHEIRO

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.188/2002	04/04/2002	REVOGA	§ 3°; § 4°; § 5°; § 6°, § 7° do Art. 11
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária	4.188/2002	04/04/2002	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 4°
Lei Ordinária	4.188/2002	04/04/2002	ALTERA	Art. 2°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 7°; Art. 11 e § 2° do Art. 12

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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