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  Lei Ordinária 5.650/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE DESPORTO E LAZER PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2013

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Lei Ordinária4.647/2004 31/08/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 29

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