Ementa: CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DA CAPITAL POR PARTE DA CAB CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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