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  Lei Ordinária 5.655/2013

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.644, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2013

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Lei Ordinária5.644/2013 14/02/2013ALTERAArt. 1°

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