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  Lei Ordinária 5.644/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2013

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Lei Ordinária5.170/2008 30/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 29

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.655/2013 02/05/2013ALTERAArt. 1°

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