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  Lei Ordinária 5.766/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES PRATICADAS NO TRANSPORTE COLETIVO E TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Lei Complementar513/2022 23/05/2022MENCIONAArt. 13
Lei Ordinária6.349/2019 22/01/2019ALTERAArt. 13
Lei Ordinária6.349/2019 22/01/2019REVOGAParágrafo único do Art. 13
Lei Ordinária6.349/2019 22/01/2019MENCIONA

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