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  Lei Ordinária 6.349/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2019

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Lei Ordinária5.766/2013 20/12/2013REVOGAParágrafo único do Art. 13
Lei Ordinária5.766/2013 20/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.766/2013 20/12/2013ALTERAArt. 13

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