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  Resolução 21/2013

Ementa: QUE ALTERA O § 4° DO ARTIGO 5° DA RESOLUÇÃO N° 152, DE 14 DE JULHO DE 2011, PARA EXIGIR QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SEJA PRECEDIDA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução152/2011 14/07/2011ALTERA§ 4° do Art. 5°

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