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  Resolução 14/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO C.P.I - COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL MAURO MENDES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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