Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO C.P.I - COM A FINALIDADE DE EXAMINAR ANALÍTICAMENTE O CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ E A C.A.B CUIABÁ S/A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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