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  Lei Complementar 302/2013

Ementa: REVOGA OS §§ 4° E 5° DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR N° 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar220/2010 22/12/2010REVOGA§§ 4° e 5° do Art. 66

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Lei Complementar526/2023 27/04/2023MENCIONA

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