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  Lei Complementar 319/2013

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 26 DE MARÇO DE 2011, PARA CRIAR RELATÓRIO DE VIZINHANÇA SIMPLIFICADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Lei Complementar231/2011 26/05/2011INCLUIArt. 230 A

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