| Ação Direta de Inconstitucionalidade | 170578/2014 | 08/02/2018 | Tribunal de Justiça do Estado | Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela FETRAMAR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E
RONDÔNIA contra a Emenda nº 30, de 07 de fevereiro de 2013, que alterou a redação do artigo 70 e do parágrafo único
do artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá-MT. | | JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda nº 30/2013, que alterou a redação dos art. 70 e do art. 80, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal. | |