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  Lei Ordinária 5.630/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, À VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, À ENTREGA E À PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2013

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Lei Ordinária5.994/2015 16/10/2015ALTERAArt. 1°; Inciso I, II e III e § 2°, § 3° e § 4° do Art. 2°

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