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  Lei Ordinária 5.646/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABA-MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.081/2001 03/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.778/2022 25/02/2022ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária6.778/2022 25/02/2022INCLUI§ 4° ao Art. 1°
Lei Complementar504/2021 28/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.623/2021 15/01/2021INCLUI§ 3º; e incisos I, II e III ao art. 1º

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