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  Lei Ordinária 5.657/2013

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2013, APROVADO PELA LEI Nº 5.621, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2013

Remissão Ativa

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Lei Ordinária5.653/2013 03/04/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.621/2012 01/01/2012MENCIONA

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