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Lei Ordinária 5.653/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 03/04/2013

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.632/2021	18/01/2021	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.497/2019	30/12/2019	REVOGA	Art. 2° e seus parágrafos
Lei Ordinária	6.169/2017	20/01/2017	ALTERA	Art. 1° e parágrafo único
Lei Ordinária	6.137/2016	30/11/2016	ALTERA	Art. 2°
Lei Ordinária	5.934/2015	15/05/2015	ALTERA	§ 1° do Art. 2°
Lei Ordinária	5.934/2015	15/05/2015	INCLUI	§ 2° do Art. 2°
Lei Ordinária	5.826/2014	18/07/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	5.657/2013	24/05/2013	MENCIONA

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