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  Lei Ordinária 5.658/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2013

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Lei Ordinária6.890/2022 28/12/2022ALTERAparágrafo único do Art. 1º

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