Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 16 DA LEI Nº 4.473 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.