LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Lei Ordinária 4.473/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/12/2003

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	3.747/1998	09/12/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.143/1993	07/07/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.990/1992	09/06/1992	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.747/1998	09/12/1998	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.873/2022	04/11/2022	ALTERA	O caput do Art. 22
Lei Ordinária	6.735/2021	14/12/2021	MENCIONA	Conselho Tutelar
Lei Ordinária	6.078/2016	30/07/2016	ALTERA	Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 22
Lei Ordinária	6.004/2015	05/11/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	5.660/2013	02/06/2013	ALTERA	Art. 16
Lei Ordinária	5.502/2011	22/12/2011	ALTERA	Caput do Art. 22
Lei Ordinária	5.502/2011	22/12/2011	INCLUI	§ 4° ao Art. 22
Lei Ordinária	4.892/2006	18/08/2006	ALTERA	Art. 22

Sobre

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