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  Lei Ordinária 5.715/2013

Ementa: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 64 E NO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2013

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Lei Ordinária5.544/2012 15/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.339/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONAArt. 131; Art. 132; Art. 142; Art. 147
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 64

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