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  Lei Ordinária 5.716/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE, NO BAIRRO CPA III, SETOR III, NESTA CAPITAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/2013

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Lei Ordinária4.901/2006 09/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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Lei Ordinária6.819/2022 23/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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