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  Lei Ordinária 5.717/2013

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 5.354, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2013

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Lei Ordinária5.354/2010 09/11/2010INCLUIAlíneas "d" e "e" do § 4° do Art. 4°
Lei Ordinária5.354/2010 09/11/2010ALTERAArt. 4°, Inciso VIII e Alínea "c" do § 4°

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