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  Lei Ordinária 5.727/2013

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III, IV E V E O § 4° A LEI MUNICIPAL N° 4.588 DE 02 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2013

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Lei Ordinária4.588/2004 02/07/2004INCLUIInciso V ao Art. 2°; § 4° ao Art. 2°
Lei Ordinária4.588/2004 02/07/2004ALTERAArt. 2° e incisos I, II, III e IV

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