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  Lei Ordinária 5.738/2013

Ementa: ALTERA A LEI N° 5.500, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2013

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Lei Ordinária5.500/2011 07/12/2011ALTERAArt. 1°

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Lei Ordinária6.867/2022 29/09/2022MENCIONA

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