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  Lei Ordinária 5.739/2013

Ementa: CRIA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar307/2013 02/05/2013MENCIONA
Lei Complementar239/2011 16/07/2011MENCIONAFundo Municipal de Regularização Fundiária

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