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  Lei Ordinária 5.749/2013

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOS DÉBITOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2013

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