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  Lei Ordinária 5.763/2013

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 5.262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Lei Ordinária5.362/2010 22/12/2010INCLUIInciso XV do Art. 5°
Lei Ordinária5.362/2010 22/12/2010ALTERAArt. 5° e incisos

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