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  Lei Ordinária 5.874/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.158/2008 12/12/2008ALTERAParágrafo único do Art. 1°; Anexo I-A, I-B, I-D, I-E, I-F, I-G, I-H e Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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