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  Lei Ordinária 5.871/2014

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A DOCÊNCIA DESSA DISCIPLINA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2014

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EDUCAÇÃO

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