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  Lei Ordinária 5.905/2014

Ementa: ALTERA A LEI N° 5.367, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2014

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Lei Ordinária5.367/2010 22/12/2010INCLUIParágrafo Único ao Art. 3°

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