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  Lei Ordinária 5.814/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA FRACIONADA NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, ROTATIVO E MENSAL, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI Nº 4.417, DE 29 DE AGOSTO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2014

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Lei Ordinária4.417/2003 29/08/2003REVOGA TOTALMENTE
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