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  Lei Ordinária 5.860/2014

Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A CONFERÊNCIA/REVISTA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADO E SIMILARES APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2014

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ONOFRE JÚNIOR

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