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  Lei Ordinária 5.904/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2014

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Lei Ordinária5.919/2015 19/03/2015REVOGAIncisos II e III do Art. 4°

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