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  Lei Ordinária 5.919/2015

Ementa: REVOGA OS INCISOS II E III DO ART. 4º DA LEI Nº 5.904, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2015

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Lei Ordinária5.904/2014 22/12/2014REVOGAIncisos II e III do Art. 4°

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