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  Resolução 02/2014

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2° do Art. 20; § 1° do Art. 23; Art. 28 e § 7° do Art. 200

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