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  Lei Complementar 339/2014

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2014

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AGRICULTURA

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Lei Ordinária3.868/1999 05/06/1999MENCIONA
Lei Complementar225/2010 29/12/2010INCLUIAlínea "C" do inciso I do Art. 25
Lei Complementar225/2010 29/12/2010ALTERAArt. 45; Subseção XV, na Seção I, do Capítulo II, Anexo único

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