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  Lei Complementar 372/2014

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar155/2007 16/04/2007ALTERAArt. 7°

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Lei Complementar476/2019 30/12/2019MENCIONA

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