Ementa: ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 6º ao Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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