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  Lei Ordinária 5.783/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, POR FALTA DE PAGAMENTO, NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER OS FERIADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2014

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Lei Ordinária3.901/1999 04/11/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8º do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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