Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ACEITAM PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DE EXIGIREM UM VALOR MINIMO DE COMPRA PARA A UTILIZAÇÃO DESSA FORMA DE PAGAMENTO E/OU DIFERENCIADO DO VALOR PAGO EM MOEDA CORRENTE.