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  Lei Ordinária 5.936/2015

Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE 50 % DOS CAIXAS DE LOJAS DE DEPARTAMENTO DURANTE QUALQUER HORA DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2015

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ONOFRE JÚNIOR

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