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  Lei Ordinária 6.020/2015

Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO DA LEI Nº 5.869, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2015

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Lei Ordinária5.869/2014 16/09/2014ALTERAEmenta; Art. 1°

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