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  Lei Ordinária 6.003/2015

Ementa: ALTERA A LEI N° 5.796, DE 04 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CMPIR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2015

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Lei Ordinária5.796/2014 04/04/2014ALTERAArt. 6°; Art. 9°

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