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Lei Ordinária 5.796/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CMPIR E A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.787, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/04/2014

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.787/2005	11/11/2005	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.440/2019	02/09/2019	ALTERA	Alínea "a" e Inciso IV do Art. 4°
Lei Ordinária	6.299/2018	17/09/2018	ALTERA	Art. 1°; Incisos II, III e IV do Art. 4°; § 4° do Art. 6°; Art. 9°; Art. 12; Art. 16 e parágrafo único
Lei Ordinária	6.003/2015	05/11/2015	ALTERA	Art. 6°; Art. 9°

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