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  Lei Ordinária 5.963/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO ALTOS DO BOA VISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2015

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Lei Ordinária5.648/2013 26/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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Lei Ordinária6.830/2022 20/06/2022REVOGAinciso I do artigo 1º

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