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  Lei Ordinária 5.920/2015

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.424, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2015

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Lei Ordinária4.424/2003 16/09/2003ALTERAArt. 4°; Inciso III e § 1° do Art. 8°

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