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  Lei Ordinária 5.939/2015

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º À LEI Nº 4.147, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2015

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Lei Ordinária4.147/2001 26/12/2001INCLUI§ 1° e § 2° ao Art. 2°
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