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  Lei Ordinária 5.952/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA A LEI Nº 5.909, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014-LDO DE 2015, E A LEI Nº 5.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013-PPA 2014-2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.908/2014 26/12/2014MENCIONALOA 2015
Lei Ordinária5.909/2014 26/12/2014INCLUIDotação orçamentária na LDO 2015
Lei Ordinária5.764/2013 20/12/2013INCLUIDotação orçamentária na PPA 2014/2017

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