Ementa: ACRESCENTA OS §§§ 1º, 2º E 3º E INCISOS AO ART. 1º DA LEI Nº 3.811, DE 11 DE JANEIRO DE 1999, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, DE ARMAS DE BRINQUEDOS QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.